Termos de Uso

A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas e profissionais que a utilizem no exercício de suas atividades econômicas, empresariais ou profissionais. Ao contratar os serviços, o Contratante declara que atua no exercício de atividade empresarial ou profissional organizada, possuindo autonomia técnica e econômica para avaliar a adequação da Plataforma às suas necessidades. As Partes reconhecem que a presente contratação possui natureza estritamente empresarial (Business-to-Business – B2B), sendo celebrada entre agentes econômicos independentes.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Octor, operada pela OCTOR LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.947.003/0001-09 (“Octor”, “nós” ou “nossa”), disponível em octor.com.br.

A Octor é uma plataforma digital (SaaS) voltada para clínicas e profissionais da saúde, oferecendo soluções de CRM médico, gestão de atendimentos, agendamentos, indicadores de saúde do negócio, comunicação com pacientes, marketing, chat interno e ferramentas administrativas, com o objetivo de melhorar a organização, eficiência e tomada de decisão do negócio.

Ao acessar ou utilizar a plataforma Octor, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e, quando aplicável, com o Contrato de Tratamento de Dados (DPA).

O uso da plataforma implica na aceitação integral destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade. Caso o usuário não concorde, não deverá utilizar os serviços.

O contrato entre as partes é celebrado por prazo indeterminado enquanto perdurar o acesso autorizado, observados os planos e condições comerciais contratados.

Para entrar em contato com a Octor, o usuário pode utilizar os seguintes canais oficiais:

• E-mail de atendimento: atendimento@octor.com.br;
• E-mail de privacidade: privacidade@octor.com.br;
• Site: https://octor.com.br.

Todas as notificações, avisos e comunicações enviadas pela Octor ao endereço de e-mail cadastrado na plataforma, ou por outros meios informados ao contratante, serão consideradas válidas e eficazes para todos os efeitos legais, inclusive alterações destes Termos, avisos de manutenção, cobrança, credenciais de acesso e suspensão de acesso.

Compete ao Contratante manter o e-mail cadastrado verdadeiro, atualizado e capaz de receber mensagens. O envio ao endereço cadastrado aperfeiçoa a comunicação, ainda que a mensagem não seja lida, caia em spam, seja recusada pelo servidor do destinatário ou o endereço esteja desatualizado. Os registros de envio da Octor (incluindo logs e comprovantes de disparo) constituem prova do envio.

O usuário autoriza o recebimento de comunicações operacionais sobre interrupções técnicas, atualizações de termos, novas funcionalidades, confirmações de agendamento, faturamento e demais mensagens relacionadas à prestação dos serviços.

A Octor é destinada a pessoas jurídicas e profissionais da área da saúde legalmente habilitados para o exercício de suas atividades, sendo de responsabilidade do usuário garantir que possui autorização legal e ética para utilização do sistema.

O contratante declara possuir capacidade civil e poderes para vincular a clínica, consultório ou instituição representada.

Quando a contratação for realizada por pessoa jurídica para utilização da Plataforma no desenvolvimento de sua atividade econômica, as partes reconhecem a natureza empresarial da presente relação contratual.

A Octor disponibiliza, entre outros recursos:

• CRM para gestão de leads e pacientes;
• Agendamento e organização de consultas;
• Prontuário digital e registros administrativos;
• Indicadores e relatórios de desempenho do negócio;
• Gestão financeira vinculada às consultas;
• Envio de mensagens (SMS, WhatsApp, e-mail), conforme contratação;
• Ferramentas de marketing e relacionamento;
• Chat interno para comunicação;
• Painel administrativo e financeiro;
• Funcionalidades baseadas em inteligência artificial, automação ou tecnologias correlatas, quando disponibilizadas;
• Migração e importação de dados de sistemas de origem, conforme contratação;
• Personalização de funcionalidades fora do produto padrão, conforme os Termos de Personalização.

A migração de dados observa os Termos de Migração: envio exclusivo ao armazenamento da clínica na plataforma Octor; prazos esperados de 7 (sete) dias a 6 (seis) meses após a comunicação escrita de lote utilizável, podendo prolongar-se conforme o caso; ciência de que nem todos os dados da origem terão destino na Octor; prevalência dos lançamentos já feitos na Plataforma em conflito com o lote importado; e homologação em 15 (quinze) dias corridos, com aceite tácito. O acesso à Plataforma e o uso dos módulos contratados não dependem da conclusão da migração, conforme a seção de Disponibilização do Acesso.

Pedidos de funcionalidade que a Plataforma ainda não oferece observam os Termos de Personalização: consulta obrigatória ao time de tecnologia; se a Octor custear, não há prazo de entrega (backlog do produto); se o Contratante custear, há orçamento escrito (validade de 15 dias), aprovação por quem tenha poderes, 50% para iniciar e 50% na entrega com aceite tácito em 7 dias, com prazo informado no orçamento. Promessa de WhatsApp, vendedor ou promotor não cria prazo.

Os serviços podem evoluir, ser ajustados, ampliados ou descontinuados continuamente para melhoria da experiência do usuário, mediante comunicação quando aplicável.

A Octor poderá atualizar, modificar, aperfeiçoar, substituir ou descontinuar funcionalidades da Plataforma em razão de evolução tecnológica, questões de segurança, exigências legais, decisões estratégicas ou melhorias operacionais.

Tais alterações não caracterizarão inadimplemento contratual, desde que não eliminem, de forma injustificada, a finalidade essencial do plano contratado durante sua vigência.

Para utilizar os serviços, o usuário deve dispor de:

• Acesso à internet em condições adequadas de velocidade e estabilidade;
• Navegador web atualizado (Chrome, Firefox, Safari, Edge ou equivalente);
• Hardware, sistemas operacionais e rede interna compatíveis com o uso da plataforma;
• Medidas de segurança em seus dispositivos, como antivírus, firewall e atualizações de sistema, quando aplicável.

É de responsabilidade exclusiva do usuário prover, manter e proteger a infraestrutura necessária para acesso à plataforma, incluindo equipamentos, conexão à internet e ambiente seguro de uso.

A qualidade do tráfego de dados na internet depende de condições externas sobre as quais a Octor não tem controle. Eventuais falhas de telecomunicações, provedores de internet ou serviços de terceiros não eximem o contratante das obrigações de pagamento ou de uso conforme estes Termos.

O usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e durante o uso;
• Utilizar a plataforma de forma ética, legal e conforme as normas profissionais aplicáveis;
• Garantir a veracidade e licitude dos dados, conteúdos e informações inseridos;
• Manter sigilo e proteção de credenciais de acesso, não compartilhando logins com terceiros não autorizados;
• Informar a Octor imediatamente em caso de uso não autorizado de sua conta;
• Ser integralmente responsável pelos dados, conteúdos, mensagens e registros cadastrados por sua equipe;
• Gerenciar permissões de acesso de colaboradores e profissionais vinculados à conta;
• Respeitar a legislação vigente, especialmente a LGPD, normas do setor da saúde e regulamentos de comunicações eletrônicas.

O Contratante compromete-se a adotar todas as medidas razoavelmente cabíveis para minimizar eventuais prejuízos decorrentes de incidentes relacionados à utilização da Plataforma.

Sem prejuízo de outras providências, o Contratante deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais, utilização indevida da conta ou incidente de segurança, cooperando com a Octor na investigação e adoção das medidas necessárias.

A omissão do Contratante quanto ao dever de mitigação poderá ser considerada para fins de apuração e eventual redução da responsabilidade da Octor, na forma da legislação aplicável.

É expressamente vedado utilizar a plataforma para:

• Disseminar conteúdo criminoso, violento, discriminatório, ofensivo ou contrário à lei ou à ordem pública;
• Introduzir vírus, malware ou executar ações que alterem, danifiquem ou interrompam sistemas da Octor ou de terceiros;
• Acessar contas, áreas restritas ou dados de outros usuários sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de extrair o código-fonte do software;
• Reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização expressa;
• Coletar dados para spam, publicidade não solicitada ou fins comerciais abusivos;
• Personificar terceiros ou utilizar identidades falsas;
• Utilizar a plataforma de forma fraudulenta, enganosa, antiética ou que coloque em risco a operação da Octor;
• Violar direitos de propriedade intelectual, confidencialidade ou privacidade de terceiros.

Constitui uso abusivo da Plataforma, dentre outras condutas incompatíveis com estes Termos:

• I – envio massivo de mensagens não autorizadas;
• II – prática de spam;
• III – mineração sistemática de dados;
• IV – scraping;
• V – utilização de robôs ou automações não autorizadas;
• VI – compartilhamento indevido de credenciais;
• VII – tentativa de violação de mecanismos de segurança;
• VIII – engenharia reversa;
• IX – utilização da Plataforma para fins ilícitos ou contrários à legislação vigente;
• X – treinamento de modelos de inteligência artificial, benchmarking competitivo destinado ao desenvolvimento de produto concorrente ou qualquer forma de reprodução tecnológica destinada à criação de solução semelhante.

A constatação de qualquer dessas condutas poderá ensejar suspensão imediata ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

O contratante é o único responsável pelo conteúdo das informações, mensagens, campanhas, registros clínicos e demais dados inseridos ou enviados por meio da plataforma, inclusive SMS, WhatsApp, e-mail, voz e ferramentas de marketing.

Ao utilizar recursos de comunicação, o contratante declara possuir base legal adequada para o tratamento e envio de mensagens, incluindo consentimento quando exigido pela LGPD e pelas normas de comunicações eletrônicas, isentando a Octor de reclamações de pacientes, leads ou terceiros quanto ao conteúdo, frequência ou legalidade das comunicações enviadas.

Informações sobre valores, planos de saúde aceitos, disponibilidade de agenda e demais dados operacionais cadastrados na plataforma são de exclusiva responsabilidade do contratante quanto à veracidade e atualização.

A Octor poderá realizar rotinas internas de backup para fins exclusivos de continuidade operacional, segurança da informação e recuperação de desastres.

Tais backups não constituem serviço de arquivamento permanente, guarda documental ou armazenamento histórico em benefício do Contratante, nem garantem a recuperação integral ou individualizada de quaisquer dados.

O Contratante permanece responsável pela manutenção das cópias e registros que considerar necessários às suas atividades. Recomendamos que o contratante mantenha cópias de segurança e realize exportações periódicas dos dados relevantes inseridos na plataforma, especialmente prontuários, cadastros e registros administrativos.

A guarda legal do prontuário (mínimo 20 anos após o último registro, Lei nº 13.787/2018) aplica-se ao registro clínico primário; snapshots de backup seguem ciclo técnico distinto. O contratante permanece responsável por sua própria estratégia de contingência e pela obrigação de guarda perante o CFM na qualidade de controlador.

Após o encerramento da relação contratual, o Contratante poderá solicitar a exportação dos dados passíveis de portabilidade disponibilizados pela Plataforma, observado o formato tecnicamente suportado pela Octor.

Salvo obrigação legal diversa, os dados permanecerão disponíveis para exportação pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da extinção do vínculo contratual.

A portabilidade e a exportação abrangem dados do Contratante no formato tecnicamente suportado. Não incluem código-fonte, repositórios, customizações, fluxos internos da Plataforma nem cópia do software. A licença de uso de personalizações cessa com o plano, na forma dos Termos de Personalização.

Decorrido referido prazo, a Octor poderá promover a exclusão definitiva dos dados, ressalvadas as hipóteses de retenção legal, regulatória ou decorrentes de obrigação judicial, inclusive a guarda mínima de prontuário eletrônico.

Determinados recursos da plataforma dependem de serviços e integrações de terceiros, incluindo, mas não se limitando a: WhatsApp/Meta, Memed (prescrição digital), provedores de SMS e voz, gateways de pagamento, serviços de e-mail e infraestrutura em nuvem.

O uso dessas integrações está sujeito aos termos, políticas e disponibilidade dos respectivos fornecedores. O contratante é responsável por ler e cumprir os termos aplicáveis de cada serviço integrado e por obter as autorizações necessárias junto a pacientes e titulares de dados.

A Octor não se responsabiliza por indisponibilidade, alterações de funcionalidade, bloqueios ou restrições impostas por terceiros, incluindo políticas da Meta para WhatsApp, nem por falhas decorrentes de configuração incorreta ou uso indevido das integrações pelo contratante.

A Octor se compromete a:

• Envidar esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional;
• Comunicar, quando tecnicamente viável, manutenções programadas;
• Adotar boas práticas de segurança da informação;
• Proteger os dados conforme descrito na Política de Privacidade e no DPA;
• Evoluir continuamente a plataforma.

A Octor envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, observadas as limitações inerentes aos serviços prestados por meio da internet.

Os serviços serão prestados em regime de melhor esforço, não havendo garantia de disponibilidade ininterrupta, isenta de falhas ou livre de interrupções.

Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção preventiva, manutenção corretiva, atualizações, melhorias, testes de segurança, falhas de infraestrutura, eventos de força maior ou situações emergenciais destinadas à preservação da integridade da Plataforma.

Sempre que tecnicamente viável, as manutenções programadas serão comunicadas previamente aos usuários.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Octor não garante que o acesso à plataforma será ininterrupto, livre de erros ou que todo conteúdo estará permanentemente disponível, completo ou atualizado.

A responsabilidade total da Octor, decorrente de qualquer reclamação, demanda, obrigação, perda, dano ou prejuízo relacionado à utilização da Plataforma ou à execução deste Contrato, independentemente da natureza da pretensão ou da teoria jurídica invocada, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Contratante à Octor nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato gerador da responsabilidade.

Em nenhuma hipótese a Octor será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, perda de clientela, perda de reputação, danos à imagem, perda de dados decorrente de atos de terceiros, paralisação de atividades, expectativa de lucro ou quaisquer prejuízos reflexos, ainda que tenha sido previamente informada sobre a possibilidade de sua ocorrência.

A Octor não se responsabiliza, ainda, por danos decorrentes de:

• Impossibilidade de acesso por falhas de internet, telecomunicações ou infraestrutura do contratante;
• Indisponibilidade parcial ou total de integrações de terceiros;
• Conteúdo, dados ou comunicações inseridos ou enviados pelo contratante ou sua equipe;
• Prestação de serviços de saúde, condutas clínicas ou relação entre profissional e paciente;
• Links, sites ou serviços externos não operados diretamente pela Octor;
• Uso indevido da plataforma em desconformidade com estes Termos ou com a lei;
• Perda de dados quando o contratante não adotar medidas razoáveis de backup ou exportação.

As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam às hipóteses de dolo ou culpa grave da Octor, nem às situações em que a limitação seja vedada por norma de ordem pública aplicável.

A Octor não responderá por atrasos, falhas, indisponibilidades ou interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior ou fatos alheios ao seu controle razoável.

Incluem-se, exemplificativamente, falhas de provedores de computação em nuvem, serviços de hospedagem, registradores de domínio, serviços de DNS, redes de telecomunicações, operadoras de internet, provedores de energia elétrica, provedores de autenticação, plataformas de terceiros, serviços de mensageria, ataques cibernéticos de grande escala, ataques de negação de serviço (DDoS), indisponibilidade da rede mundial de computadores, determinações de autoridades públicas ou quaisquer eventos equivalentes que inviabilizem a prestação normal dos serviços.

A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades baseadas em inteligência artificial, automação, aprendizado de máquina ou tecnologias correlatas, destinadas exclusivamente ao apoio das atividades do usuário.

As informações, recomendações, classificações, sugestões, textos ou demais conteúdos produzidos por tais recursos possuem caráter auxiliar e não substituem a análise, revisão, validação ou decisão humana.

Compete exclusivamente ao Contratante revisar e validar todo conteúdo gerado antes de sua utilização, divulgação ou encaminhamento a terceiros, permanecendo integralmente responsável por sua utilização.

A Octor não garante que conteúdos produzidos por funcionalidades de inteligência artificial sejam completos, precisos, atualizados ou adequados para finalidade específica.

A Octor trabalha com planos de contratação anual, entendendo que este período é essencial para engajamento, adaptação da equipe e geração de indicadores consistentes. Os planos anuais são, em regra, pré-pagos, salvo disposição diversa acordada entre as partes.

Reajuste: os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA ou índice que o substituir, aplicável na renovação do plano.

Alteração de preços: mudanças comerciais para novos períodos de contratação serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quando aplicável à renovação.

Faturamento: o contratante autoriza a emissão de notas fiscais e faturas eletrônicas, enviadas ao e-mail cadastrado.

Inadimplência: o atraso no pagamento poderá acarretar multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor em atraso. Após 10 (dez) dias de atraso, a Octor poderá restringir funcionalidades; após 20 (vinte) dias, suspender parcial ou totalmente o acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos pelo período contratado.

Escopo do plano: o plano cobre os módulos, volumes e quantitativos descritos na proposta comercial ou no cadastro vigente (incluindo, quando aplicável, profissionais, usuários, unidades ou cotas de disparo). Uso acima do contratado poderá ensejar cobrança adicional, upgrade de plano ou restrição, conforme comunicado ao Contratante. Excesso de uso não gera direito a permanecer no preço original.

Treinamento e implantação: eventuais sessões de treinamento, onboarding ou acompanhamento comercial, quando oferecidas, são acessórias e não constituem condição de validade do plano nem da disponibilização do acesso. A ausência, o adiamento ou a não participação da equipe do Contratante não caracterizam inadimplemento da Octor nem geram reembolso.

Após a contratação e a confirmação do pagamento, a Octor disponibilizará ao Contratante as credenciais e o acesso à Plataforma em até 3 (três) dias úteis, e em qualquer hipótese no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento correspondente à contratação.

O acesso considera-se iniciado — e a obrigação principal de disponibilização do serviço, adimplida — no primeiro dos seguintes eventos: (i) o envio das credenciais, convite, link de ativação ou instruções de acesso ao e-mail cadastrado; ou (ii) a disponibilização efetiva de login na Plataforma para o Contratante. O envio ao e-mail cadastrado basta, ainda que a mensagem não seja aberta, caia em spam ou o endereço esteja incorreto por fato do Contratante, na forma da seção de Comunicações.

A Plataforma poderá ser utilizada imediatamente após o início do acesso, com os módulos do plano contratado (incluindo, conforme o caso, agenda, prontuário, CRM, financeiro e demais aplicativos), independentemente de a migração de dados históricos estar pendente, em andamento ou inconclusa, e independentemente de treinamento, implantação assistida ou personalização. A migração é serviço acessório, regulado pelos Termos de Migração. A personalização observa os Termos de Personalização. Nenhum desses serviços condiciona, suspende, adia nem interrompe a vigência do plano, o dever de pagamento ou o direito de uso da Plataforma.

Se o Contratante lançar dados na Plataforma enquanto a migração histórica estiver pendente, esses lançamentos prevalecem em conflito com o lote importado, na forma dos Termos de Migração. A importação preenche lacunas; não mescla campo a campo nem sobrescreve o que a clínica já cadastrou, salvo instrução escrita em contrário.

A obrigação da Octor é disponibilizar o serviço contratado (SaaS), e não assegurar que o Contratante o utilize, treine a equipe ou abandone o sistema de origem. A mera disponibilização do acesso não implica, por si só, que o Contratante tenha ou não utilizado a Plataforma. Simetricamente, o não uso, o uso parcial, a omissão da equipe, a falta de treinamento interno ou oferecido, a ausência de login, o desinteresse operacional, a decisão de aguardar a migração ou uma personalização:

• não caracterizam inadimplemento, mora ou falha na prestação pela Octor;
• não geram direito a reembolso, estorno, abatimento, suspensão de cobrança ou chargeback;
• não transferem à Octor o risco da inércia, da gestão interna ou da falta de adesão da clínica ou de sua equipe.

O Contratante reconhece que o plano é remunerado pela disponibilidade da licença de uso no período contratado, e não pelo volume de acessos, cliques, lançamentos, consultas ou qualquer métrica de utilização efetiva.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo atualizações, melhorias, aperfeiçoamentos, desenvolvimentos, customizações de caráter geral, interfaces, APIs, algoritmos, modelos, bancos de dados, documentação, fluxos operacionais e demais ativos tecnológicos pertencem exclusivamente à Octor.

A contratação não implica cessão, licenciamento definitivo ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao Contratante, exceto pelo direito limitado de uso da Plataforma durante a vigência deste Contrato.

O contrato confere apenas licença de uso limitada, não exclusiva e revogável, conforme o plano contratado. Os dados inseridos pelo contratante permanecem de sua titularidade, observadas as licenças mínimas necessárias para a prestação dos serviços.

É vedado ao Contratante utilizar a Plataforma para engenharia reversa, benchmarking competitivo destinado ao desenvolvimento de produto concorrente, treinamento de modelos de inteligência artificial, mineração sistemática de dados, scraping ou qualquer forma de reprodução tecnológica destinada à criação de solução semelhante.

Tratando-se de contratação de natureza empresarial, o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento pelos canais oficiais da Octor.

Após iniciado o acesso à Plataforma, na forma da seção de Disponibilização do Acesso, não haverá estorno ou reembolso de quaisquer valores pagos, independentemente do tempo de uso, da intensidade de uso, da ausência de uso, de motivos operacionais, administrativos ou de gestão interna da clínica ou do profissional contratante, e independentemente de a migração de dados históricos estar pendente ou inconclusa.

Não constituem hipótese de reembolso, entre outras: (i) o Contratante não ter realizado login; (ii) a equipe não ter sido treinada, não ter participado de onboarding ou não ter aderido à Plataforma; (iii) a clínica ter optado por continuar no sistema de origem enquanto a migração não termina; (iv) o Contratante alegar que “não usou” o serviço após o acesso ter sido disponibilizado; (v) espera por personalização no backlog ou em orçamento; (vi) venda, cisão, mudança de sócios ou de CNPJ da clínica; (vii) promessa verbal ou por WhatsApp não refletida em orçamento ou nestes Termos.

A Octor poderá suspender, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma, independentemente de aviso prévio, sempre que identificar situação que possa comprometer a segurança, estabilidade, integridade ou funcionamento dos serviços.

Constituem hipóteses exemplificativas de suspensão imediata:

• Suspeita de invasão, comprometimento de credenciais, ataques cibernéticos ou disseminação de malware;
• Utilização fraudulenta ou violação destes Termos;
• Uso indevido da plataforma ou atividades ilegais;
• Compartilhamento não autorizado de credenciais ou acesso por terceiros;
• Inadimplência nos prazos previstos na seção de Planos e Pagamentos;
• Determinação de autoridade competente;
• Qualquer situação que represente risco relevante à Plataforma, aos demais usuários ou a terceiros.

Sempre que possível, o Contratante será comunicado posteriormente acerca da medida adotada.

A suspensão por inadimplência não exime o contratante do pagamento dos valores devidos pelo período de contratação.

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da plataforma Octor é regido pela Política de Privacidade e, quando aplicável, pelo Contrato de Tratamento de Dados (DPA), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

A clínica ou profissional contratante é responsável por garantir base legal adequada para o tratamento de dados de pacientes inseridos na plataforma. A Octor não utiliza dados sensíveis de pacientes para fins de divulgação ou marketing, salvo nos limites autorizados e descritos na Política de Privacidade.

A Octor poderá registrar logs de acesso, eventos de utilização, registros técnicos, informações operacionais e demais evidências necessárias à segurança da Plataforma, prevenção de fraudes, investigação de incidentes, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

Os registros poderão ser preservados pelo prazo legalmente aplicável e utilizados como meio de prova em procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais.

Caso qualquer usuário ou terceiro identifique conteúdo, conduta ou atividade de natureza ilícita relacionada à plataforma, poderá notificar a Octor por meio de atendimento@octor.com.br ou privacidade@octor.com.br, informando:

• Identificação do notificante e meio de contato;
• Descrição clara dos fatos e do conteúdo ou conduta reportada;
• URL, tela, conta ou evidências que permitam a apuração;
• Declaração de boa-fé sobre a veracidade das informações prestadas.

A Octor analisará a notificação e adotará as medidas que considerar adequadas, incluindo remoção de conteúdo, suspensão de acesso ou encaminhamento às autoridades competentes, conforme a legislação aplicável.

Sem prejuízo das perdas e danos eventualmente apuradas, o descumprimento de obrigações relacionadas à confidencialidade, propriedade intelectual, segurança da informação, uso indevido da Plataforma ou demais obrigações consideradas essenciais sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa não compensatória correspondente a 20% (vinte por cento) do valor anual do contrato, sem prejuízo da obrigação de cessar imediatamente a infração.

A multa prevista nesta cláusula tem natureza preventiva e não substitui a indenização por danos efetivamente comprovados, quando devidos na forma da legislação aplicável.

Os Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças legais, operacionais ou comerciais. A data da última atualização será indicada no topo desta página.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, aviso na plataforma ou outros meios adequados. A continuidade do uso após a comunicação implica ciência e aceitação das novas condições, salvo disposição legal em contrário.

A extinção, rescisão, resolução ou término deste Contrato, por qualquer motivo, não prejudicará a eficácia das disposições relativas à confidencialidade, proteção de dados pessoais, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, obrigações financeiras pendentes, registros e auditoria, solução de controvérsias, foro e demais cláusulas que, por sua natureza, devam produzir efeitos após o encerramento da relação contratual.

A ordem de prevalência entre documentos é: (i) orçamento escrito ou ordem de serviço específica, no que for expresso (escopo, preço, prazo daquele item); (ii) Termos de Personalização e Termos de Migração, cada um na sua matéria; (iii) estes Termos de Uso; (iv) proposta comercial genérica, no silêncio dos anteriores.

Não vinculam a Octor e não alteram prazo, preço, reembolso ou obrigação de desenvolver: mensagens de WhatsApp, ligações, reuniões sem registro escrito, e-mails informais, falas de vendedor, suporte, afiliado ou promotor de vendas. Promotor e afiliado não representam a Octor para criar SLA, data de migração, data de personalização ou promessa de estorno.

Este Contrato é celebrado com o Contratante identificado no cadastro. A cessão, transferência ou sucessão da posição contratual — inclusive venda da clínica, alteração de CNPJ, cisão, incorporação ou entrada de novos sócios — depende de anuência prévia e escrita da Octor. Sem essa anuência, o vínculo e as obrigações financeiras permanecem com o Contratante original.

Venda da clínica, troca de CNPJ, mudança de sócios ou de equipe não geram reembolso do plano nem da customização já paga. O adquirente, se quiser continuar, precisará da anuência da Octor ou de nova contratação.

O plano não é ilimitado. Quantitativos de profissionais, usuários, unidades, disparos ou demais cotas seguem a proposta ou o cadastro vigente. Superado o contratado, a Octor poderá cobrar o excedente, exigir upgrade ou restringir o excesso, sem que isso autorize retenção de pagamento ou rescisão com estorno.

Suporte: problemas ou dificuldades no uso da plataforma devem ser reportados à Octor em até 21 (vinte e um) dias após a ocorrência, por atendimento@octor.com.br ou pelos canais oficiais de atendimento. Após o recebimento, a Octor envidará esforços para solucionar a situação ou esclarecer a dúvida no prazo comercialmente razoável.

Contato: OCTOR LTDA — CNPJ 47.947.003/0001-09 — R. Raimundo Machado da Silva, 60 - Triângulo, Juazeiro do Norte - CE, 63041-187 — Tel. (88) 98125-7688 — contato@octor.com.br

Lei aplicável: estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Idioma: a versão em português destes Termos prevalece para interpretação e comunicações relacionadas à plataforma no Brasil.

Foro: fica eleito o foro da Comarca de Juazeiro do Norte - CE para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.

As Partes reconhecem que as condições comerciais foram disponibilizadas de forma transparente, permitindo ao Contratante prévia análise dos documentos contratuais antes da contratação. O Contratante declara possuir equipe ou profissionais com capacidade técnica suficiente para avaliar, contratar e utilizar os serviços disponibilizados pela Octor. O Contratante declara que avaliou previamente as funcionalidades da Plataforma e concluiu que estas atendem às necessidades de seu negócio.