Termos de Migração de Dados

Este documento (“Termos de Migração”) regula o serviço de importação e migração de dados de sistemas de origem para a plataforma Octor, prestado pela OCTOR LTDA, CNPJ nº 47.947.003/0001-09 (“Octor”), ao contratante da clínica ou consultório (“Contratante”).

Os Termos de Migração são um aditivo aos Termos de Uso e ao Contrato de Tratamento de Dados (DPA). Aplicam-se quando a migração estiver prevista na contratação, no plano ou em ordem de serviço.

A versão vigente destes Termos de Migração é identificada pela data de atualização abaixo e pelo código de versão 2026-08-15.2.

A migração de dados históricos é serviço acessório. O acesso à Plataforma e o uso dos módulos contratados observam os Termos de Uso e ocorrem independentemente de a migração estar pendente, em andamento ou inconclusa.

O Contratante enviará os arquivos de origem exclusivamente para o armazenamento da clínica na plataforma Octor.

O envio por e-mail, WhatsApp, pendrive, link público não autorizado ou qualquer outro canal não oficial não inicia o prazo de migração e poderá ser recusado por razões de segurança e conformidade.

Após o lote no armazenamento da clínica na plataforma Octor estar completo e utilizável (formato suportado, acesso liberado e mapeamento mínimo possível), a Octor executará a migração em regime de melhor esforço técnico, clínica a clínica.

• prazo mínimo esperado de 7 (sete) dias corridos; e
• prazo máximo esperado de 6 (seis) meses.

Esses prazos são referência esperada, não garantia nem teto rígido. O tempo real depende de cada empresa: natureza e quantidade dos dados, qualidade do lote, complexidade da origem, retrabalho e cooperação do Contratante. Casos concretos podem se prolongar além de 6 (seis) meses sem caracterizar, por si só, inadimplemento da Octor.

Migração não é copiar e colar. Exige mapeamento, conferência, tratamento de inconsistências e, quando couber, exclusão do que a plataforma não comporta.

O relógio não começa na assinatura do contrato nem no primeiro contato comercial. O marco do prazo esperado é a data em que a Octor comunicar, por escrito (e-mail ao endereço cadastrado ou aviso no aplicativo de migração), que o lote no armazenamento da clínica está completo e utilizável. Mensagem de vendedor, promotor ou suporte (inclusive WhatsApp) não inicia o prazo, não o reduz e não substitui essa comunicação.

A omissão da Octor em registrar um lote já utilizável não a exime de executar a migração em regime de melhor esforço; apenas define o marco para a contagem do prazo esperado. Sem a comunicação escrita, o Contratante não pode invocar o mínimo de 7 dias.

O Contratante, na qualidade de controlador dos dados, é responsável por:

• exportar os dados da origem com licitude, qualidade e completude;
• depositar os arquivos somente no armazenamento da clínica na plataforma Octor;
• informar a origem, o recorte (módulos, período, clínicas) e eventuais particularidades de mapeamento;
• obter as autorizações necessárias junto a pacientes, profissionais e demais titulares, quando exigidas;
• conferir o resultado da importação e comunicar inconsistências em prazo razoável.

A Octor importa o conteúdo entregue. Não valida, por si só, a veracidade clínica, a regularidade da origem nem a licitude da extração feita pelo Contratante.

A Octor se compromete a:

• tratar os arquivos recebidos no armazenamento da clínica como dados do Contratante, com isolamento por clínica;
• executar a importação do que foi entregue, em regime de melhor esforço técnico, tendo por referência o prazo mínimo esperado de 7 dias e o máximo esperado de 6 meses, que pode se prolongar conforme o caso;
• informar impedimentos objetivos (formato, acesso, volume ou qualidade incompatíveis);
• observar o DPA no tratamento dos dados pessoais e dados de saúde envolvidos na migração.

A Octor não garante paridade total com o sistema de origem, nem a importação de campos, mídias, módulos ou regras de negócio que a plataforma não suporte.

A migração importa o que a plataforma Octor comporta. Não é cópia fiel nem espelho do sistema de origem.

Podem ficar de fora, no todo ou em parte:

• recursos, telas ou fluxos que a Octor não oferece;
• campos, tabelas, anexos, mídias ou históricos sem equivalente no modelo da Octor;
• regras de negócio, automações, relatórios e configurações próprias da origem;
• dados em formato, qualidade ou estrutura incompatíveis com a importação.

Ao aceitar estes Termos, o Contratante reconhece que a ausência de destino na Octor, por incompatibilidade ou limitação de funcionalidade, não obriga a Octor a criar o recurso, adaptar o modelo nem reprocessar o lote até haver paridade.

Não se computa no prazo esperado de 7 dias a 6 meses, nem caracteriza inadimplemento da Octor o só fato de a migração se prolongar além do máximo esperado, nem:

• atraso do Contratante em enviar, completar ou corrigir o lote no armazenamento da clínica;
• dump ilegível, criptografado sem chave, corrompido ou em formato não suportado;
• sistema de origem inacessível, instável ou sem exportação disponível;
• retrabalho decorrente de arquivo incompleto, duplicado ou inconsistente;
• pedido de recorte, reprocessamento ou nova origem após o lote já importado;
• dados, campos, mídias ou fluxos sem equivalente na plataforma Octor (incompatibilidade ou funcionalidade inexistente);
• indisponibilidade de terceiros (provedor da origem, rede do Contratante ou infraestrutura de nuvem fora do controle razoável da Octor).

Na migração, a Octor atua como operadora e o Contratante como controlador. O depósito no armazenamento da clínica e a instrução de importar constituem instrução documentada do controlador para tratamento, inclusive de dados de saúde, nos termos da Lei nº 13.709/2018 e do DPA.

Detalhes de categorias, finalidades, suboperadores, incidentes e eliminação estão no DPA e na Política de Privacidade.

A migração de dados é serviço oneroso. O preço de tabela vigente é o valor do App Migração no catálogo comercial da Octor (web-admin, Configurações → Apps). Não é mensalidade: é taxa única de setup.

A Octor pode conceder isenção total ou parcial desse valor como bônus comercial, registrado na proposta. A isenção não altera o prazo, o canal de entrega nem as demais cláusulas destes Termos.

O valor cobrado ou a isenção (bônus) daquele cliente deve constar da proposta ou ordem de serviço. O catálogo interno é referência de tabela; não substitui o registro na proposta.

Pedido de recorte adicional, reprocessamento ou nova origem após o lote já importado é novo orçamento. Não está incluso no preço de tabela da primeira migração.

Origem não mapeada (planilha, Google Drive, sistema sem conector) pode exigir orçamento adicional e não dispara o prazo mínimo de 7 dias. Pedido “do dia para a noite” não está no SLA.

A conclusão da migração não é condição para o início do uso da Plataforma. Após a contratação e o pagamento, o Contratante recebe o acesso na forma dos Termos de Uso (em até 3 dias úteis, no máximo 7 dias corridos) e pode operar os módulos contratados com dados novos, ainda que o histórico da origem não tenha sido importado.

A disponibilização do acesso constitui adimplemento da obrigação principal de SaaS. O fato de o serviço estar disponível não implica, por si só, que o Contratante o tenha utilizado; o não uso, o uso parcial ou a decisão de aguardar a migração não geram reembolso, estorno ou suspensão de cobrança do plano.

Se o Contratante já houver criado ou alterado registros na Plataforma (pacientes, agenda, prontuário, financeiro ou demais módulos) enquanto a migração histórica estiver pendente, esses lançamentos prevalecem em caso de conflito com o lote importado (mesmo paciente, mesmo compromisso, mesmo documento ou chave equivalente).

A importação preenche lacunas: cria o que ainda não existe na Plataforma. A Octor não se obriga a mesclar campo a campo de forma automática. Duplicatas decorrentes dessa coexistência cabem ao Contratante conferir e tratar, inclusive com as ferramentas de manutenção do aplicativo de migração.

Sobrescrever dado já lançado na Plataforma só ocorre mediante instrução expressa e escrita do Contratante.

Considera-se entregue o recorte contratado que a plataforma comporta, quando a Octor comunicar por escrito que a importação correspondente foi disponibilizada na conta da clínica. A entrega pode ser parcial: o que ficou de fora por incompatibilidade ou funcionalidade inexistente não impede a conclusão.

O Contratante terá 15 (quinze) dias corridos contados dessa comunicação para apontar, por escrito a atendimento@octor.com.br, inconsistência objetiva no que foi importado (dado entregue no lote utilizável, com destino na Octor, e materialmente divergente do arquivo de origem).

Decorrido esse prazo sem contestação escrita, ou se o Contratante passar a utilizar os dados importados em produção, considera-se aceite tácito. Silêncio, férias da equipe ou “não deu tempo de conferir” não impedem o aceite tácito.

Apontamento sobre dado sem destino na Octor, pedido de paridade com o sistema de origem ou nova origem não suspende o aceite nem obriga reprocessamento; segue a regra de novo orçamento, quando couber.

O dump, a exportação ou o arquivo depositado no armazenamento da clínica destina-se à importação. Não é prontuário eletrônico nem arquivo permanente da Octor.

Após o aceite (expresso ou tácito) da homologação, a Octor poderá eliminar esses arquivos de origem do armazenamento da clínica em até 30 (trinta) dias corridos, salvo instrução escrita em contrário do Contratante ou retenção legal específica daquele arquivo. O registro clínico já importado na Plataforma observa a guarda legal do prontuário.

O Contratante permanece responsável por conservar, se quiser, a própria cópia da origem. A Octor não se obriga a devolver o dump após a eliminação.

Este documento é aditivo aos Termos de Uso. Em conflito sobre canal de entrega, início do prazo (inclusive o marco da comunicação escrita), prazos esperados (inclusive prolongamento além de 6 meses), alcance da migração, incompatibilidade da plataforma, preço de tabela, conflito com dados já lançados, homologação do resultado ou arquivos de origem, prevalecem estes Termos de Migração. Em conflito sobre disponibilização do acesso à Plataforma, independência da migração, não uso, reembolso do plano SaaS, hierarquia de documentos ou promessas comerciais, prevalecem os Termos de Uso.

O uso do aplicativo de migração (migration.octor.com.br) exige o aceite da versão vigente, registrado pelo titular (owner) da clínica, com identificação de quem aceitou e da data. Esse aceite vincula o Contratante. Colaborador sem perfil de titular não registra o aceite.

Dúvidas: atendimento@octor.com.br. Privacidade: privacidade@octor.com.br.